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Ampliação de carga horária dos professores de Icó é decretada legal pelo TJ-CE

Decisão do Tribunal de Justiça do Ceará decreta como constitucional a Lei municipal que concedia o benefício

Publicado: 28 Junho, 2019 - 14h16

Escrito por: Rafael Mesquita, Fetamce

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Reprodução

Os atos de violência física e administrativa contra professores municipais de Icó, que foram duramente reprimidos com tiros de balas de borracha e spray de pimenta enquanto protestavam contra o corte de salários e metade da carga horária de 362 educadores, finalmente tiveram uma resposta da Justiça.

Passados mais de 16 meses após aquele fatídico 19 de fevereiro de 2018, uma nova discussão sobre o caso aconteceu na tarde desta quinta-feira, 27 de junho, no Tribunal de Justiça do Ceará, que decidiu, por unanimidade, reconhecer a legalidade da Ampliação Definitiva de Carga Horária. Assim, a justiça cearense decretou constitucional a Lei municipal que concedia o benefício.

Representantes da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), dos Sindicatos de Servidores e Professores Municipais de Icó e do Sindicato Apeoc participaram da audiência que constatou a improbidade dos atos da prefeita Laís Nunes, que retirou o benefício e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar as leis de 2012 e 2014 que regulamentava o processo de Ampliação Definitiva de Carga Horária para os professores.

Vitória completa

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 21 desembargadores. A avaliação é de que a medida garanta segurança jurídica a todas as outras leis que tratam de Ampliação Definitiva, inclusive na rede Estadual e em dezenas de outros municípios que têm legislação semelhante.