Governo reduz para 17% teto do ICMS de combustíveis no Ceará

Após reunião entre a governadora Izolda Cela com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), ficou determinada a aplicação da Lei que garante o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e serviços de transportes no Ceará. A informação foi divulgada pela chefe do Executivo estadual na manhã desta segunda-feira (04/07). Outros 21 estados e o Distrito Federal já aplicaram a medida.

A alíquoda anterior, de 29%, deve deixar de valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), que deve acontecer ainda na edição desta segunda-feira. Na publicação, feita em suas redes sociais, Izolda garantiu que continuará lutando para que não sejam perdidos recursos para educação, programas sociais, saúde e segurança. E ainda acrescentou, dizendo que “só os mais pobres são prejudicados”. 

A medida segue texto de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional que ajusta o limite do ICMS para itens considerados de “primeira necessidade”, uma solução considerada pelos especialistas como paliativo para a questão do preço dos combustíveis, que são atrelados aos do mercado internacional, por uma política da Petrobrás.

Além do DF, a redução, que segue lei federal, é adotada nos seguintes estados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

As reduções foram feitas enquanto os estados ainda aguardam definição sobre o imbróglio judicial no tema. Os entes foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a lei aprovada no Congresso sobre a redução da alíquota.

Medida pode ter impacto nas políticas públicas

A Secretária da Fazenda do Estado prevê uma perda de R$ 2,1 bilhões na arrecadação tributária com a redução do ICMS.

A limitação da alíquota do ICMS, aprovada pelo Congresso pela Lei Complementar 194/2022, impactará negativamente no financiamento de políticas públicas voltadas para os cearenses em situação de vulnerabilidade social. Foi essa a conclusão do Enfoque Econômico nº 236, levantamento lançado pela Diretoria de Estudos Econômicos (Diec), do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Com informações de agências