De acordo com matéria publicada no Jornal Agora, a cobrança de Imposto de Renda sobre o rendimento de horas extras é ilegal, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com matria publicada no Jornal Agora, a cobrana de Imposto de Renda sobre o rendimento de horas extras ilegal, segundo deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ). A sentena, que ainda pode ser questionada pela Receita Federal, determina que a hora extra uma verba indenizatria, e portanto no deve ser considerada renda. "A hora extra um perodo em que o trabalhador deveria estar descansando, por isso, seu pagamento uma forma de indenizao. Desse modo, no pode haver desconto do IR", afirma o advogado tributarista Anis Kfouri Jr., da da Comisso de Assuntos Tributrios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), citado pelo jornal Agora. Por enquanto, a deciso do STJ beneficia o caso especfico julgado, mas outras aes parecidas podem ter a mesma avaliao. Se o tribunal julgar, definitivamente, que o desconto indevido, todas as aes parecidas tero o mesmo tratamento. Quem teve desconto do IR nas horas extras pode entrar com ao na Justia Federal e pedir a interrupo do desconto e a devoluo do imposto dos ltimos cinco anos. Fonte: Jornal Agora