Justiça concede liminar que anula tramitação da reforma da Previdência em Fortaleza

Respondendo ao mandado de segurança impetrado pela vereadora Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou, nesta quinta-feira (18/2), a suspensão da emenda à Lei Orgânica do Município 004/21 e da emenda 001/21, que foram enviadas à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Ao lado da emenda 002/21, as mensagens de autoria do prefeito José Sarto (PDT) iniciam o desmonte do regime previdenciário do funcionalismo da Capital.

A decisão da Justiça pede que a Mesa Diretora da Casa não prossiga com a tramitação das emendas até que possa oferecer esclarecimentos sobre como foi montada a Comissão Especial que analisou os textos. O órgão terá 10 dias para apresentar defesa contra a acusação.

"Assim, considerando o amplo impacto que o projeto de lei questionado trará à população local (periculum in mora) e os indícios de vícios processuais já aferíveis nesta fase processual (verossimilhança das alegações autorais), entendo necessária a suspensão da tramitação legislativa dos projetos de lei questionados até que este juízo tenha acesso as atas referentes aos atos praticados nas reuniões e sessões e demais atos ocorridas na Casa Legislativa, notadamente sobre a composição da Comissão Especial formada e a regular tramitação das emendas aludidas, a fim de possibilitar uma melhor análise por este juízo", assinala a juíza Ana Cleyde.

Para o presidente da CUT Ceará, Wil Pereira, a decisão fortalece a necessidade da Prefeitura de Fortaleza abrir um canal de diálogo com as entidades sindicais."Exigimos que o prefeito José Sarto suspenda a tramitação da reforma e dialogue com os servidores públicos de Fortaleza. Enquanto isso não acontecer, continuaremos mobilizados em defesa dos direitos do funcionalismo público".

Propostas em discussão

São duas mensagens de autoria do prefeito José Sarto (PDT) em discussão na Câmara. A primeira, de Nº 004/21, que foi suspensa pela Justiça, trata das questões relativas à aposentadoria dos servidores, previdência complementar e outros pontos, foi aprovada em primeiro turno, com 31 votos a favor e 9 votos contra. Já a outra, Nº 002/21, que traz vários prejuízos como o fim dos anuênios e licença prêmio, não foi votada em plenário, mas até a decisão da Justiça tramitava em comissões.

Principais mudanças da reforma da Previdência de Fortaleza

A proposta para mudança na Previdência dos servidores de Fortaleza segue o modelo que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Se aprovada a reforma municipal, o tempo de serviço para se aposentar se iguala ao do servidor público federal:

• Idade mínima de aposentadoria de servidores homens sobe de 60 para 65;
• Idade mínima de aposentadoria de servidoras sobe de 55 para 62.

A proposta em tramitação na Câmara também elimina a licença de três meses que os servidores têm direito para cinco anos de trabalho efetivo no cargo.