Nota da Fetrace sobre as medidas provisórias  927 e 936

A Federação dos Trabalhadores Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Fetrace) informa que está adotando as medidas jurídicas cabíveis contra as Medidas Provisórias 927 e 936 encaminhadas para o Congresso Nacional por Bolsonaro. O estado de calamidade pública declarado pelo governo federal em virtude da expansão do novo coronavírus, no Brasil, reflete a face cruel e desumana deste governo, ao enviar para os parlamentares medidas que autorizam demissões, corte unilateral de salários e o sucateando os direitos sociais e trabalhistas.

A oportunista MP 927, entre outros absurdos, abre a possibilidade para empresas reduzirem a jornada e o salário dos trabalhadores em até 70%. Serão afetados trabalhadores formais, informais e domésticos. Acarreta também na demissão sem o pagamento da multa de 40% com possibilidade de parcelamento, antecipação das férias sem o pagamento de 1/3, alteração da jornada de trabalho de 12 por 36 e alteração do banco de horas.
Já a Medida Provisória 936, permite às empresas reduzir jornada e salário de funcionários em até 100% incluindo outros benefícios por acordo individual sem passar pelos sindicatos e federações, submetendo os trabalhadores ao clima de medo para negociar seus direitos. Esse processo não pode ser negociado apenas entre a empresa que almeja manter seus lucros em detrimento dos trabalhadores que precisam assegurar seus empregos e renda.

Este cenário afeta diretamente, dentre outas categorias, os trabalhadores e trabalhadoras do ramo de comércio e serviço. Precisamos de um processo coletivo nacional para atravessar essa crise assegurando a estabilidade dos trabalhadores por no mínimo um ano.

Diante deste cenário, solicitamos que o Congresso Nacional devolva imediatamente as MP 927 e 936 ao Planalto e que o Estado cumpra seu papel regulador, preservando os empregos sem prejuízo aos brasileiros. A Fetrace tem posição totalmente contraria a essas medidas e orienta a todos os trabalhadores e trabalhadoras a não assinarem nenhum acordo sem antes procurar a entidade e seus sindicatos filiados.

Nenhum direito a menos!

Federação dos Trabalhadores Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará