São recursos da alíquota diferenciada do ICMS no Ceará que bancam programas financiados pelo Fundo Estadual de de Combate à Pobreza (Fecop)
A limitação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada pelo Congresso pela Lei Complementar 194/2022, impactará negativamente no financiamento de políticas públicas voltadas para os cearenses em situação de vulnerabilidade social. Essa é a principal conclusão do Enfoque Econômico nº 236, levantamento que a acaba de ser lançado pela Diretoria de Estudos Econômicos (Diec), do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
O analista de Políticas Públicas, Paulo Araújo Pontes, um dos autores do trabalho juntamente com Raquel da Silva Sales, assessora técnica, afirma que o controle da inflação é um importante objetivo da política econômica de um país, uma vez que a estabilidade de preços contribui para o bem estar de sua população. Nesse contexto, tendo em vista os índices inflacionários no ano de 2022, especialmente no que se refere a elevação de preços dos combustíveis, foram iniciados movimentos no Congresso Nacional com o objetivo de promover a redução do preço de bens considerados essenciais, como os combustíveis, energia e comunicações, pela redução da carga tributária desses produtos.
Ele adverte que vários estados brasileiros, entre eles o Ceará, adotaram políticas de combate à pobreza criando alíquotas adicionais, em determinados produtos, para financiá-las. E entre os produtos escolhidos para incidência dessas alíquotas estão aqueles considerados essenciais pelas iniciativas do Congresso Nacional. Especificamente no caso do Ceará, foi constatado que as receitas oriundas desse adicional financiam políticas públicas que possuem considerável impacto social, notadamente na população que está em maior situação de vulnerabilidade social.
Como exemplo, Pontes cita o incremento dos gastos financiados pelos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) com assistência social em 2021, resultante da ampliação de programas de transferência de renda, como o Cartão Mais Infância e o Vale Gás, que objetivavam mitigar os efeitos adversos da pandemia de Covid-19 entre as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social no Estado.
O analista de Políticas Públicas do Ipece observa que, apesar da importância do debate sobre a redução da carga tributária brasileira, e da necessidade de se promover a estabilidade de preços, é necessário considerar que mudanças na legislação dos tributos arrecadados pelos estados podem resultar em desequilíbrios orçamentários que, muito provavelmente, levarão à descontinuidade, ou a redução de sua abrangência, de políticas públicas implementadas pelos entes subnacionais.
Para concluir, Pontes ressalta que, caso seja adotado o limite máximo para as alíquotas do ICMS, há necessidade de adoção de medidas complementares que minimizem as perdas de arrecadação dos estados brasileiros, dado o papel deles na promoção do bem estar social das populações mais vulneráveis.
Para o presidente da CUT Ceará, Wil Pereira, o estudo do Ipece revela uma situação gravíssima nessa questão que envolve o ICMS e o preço dos combustíveis: uma mentira contada por Jair Bolsonaro (PL) para ludibriar a população. "Se o Ceará vai perder recursos que financiam políticas públicas voltadas para os mais vulneráveis, é necessário que o Governo Federal aprove uma compensação não só ao nosso, mas a todos os Estados que podem ter problemas semelhantes", afirma.
Segundo Pereira, a população brasileira enfrenta uma alta histórica nos preços dos combustíveis e a única maneira de combatê-la é mudando atual política de preços da Petrobras, orientada por flutuações no mercado internacional de petróleo e no câmbio." É a chamada política de Preço de Paridade Internacional (PPI), que faz com que o valor da refinaria simule uma importação", explica o dirigente sindical.
Wil Pereira reforça o papel social da estatal de petróleo brasileira, que está sendo descumprindo no atual governo ultraliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes. "A Petrobras tem um papel social e não pode focar em distribuir bilhões de dividendos aos acionistas, empurrando os maiores preços da história para o consumidor", pontua.