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Sindjorce denuncia irregularidades do jornal O Estado ao MPT-CE

Procuradoria Regional do Trabalho pode instaurar inquérito civil contra o jornal, que descumpre pisos salariais, convenções coletivas, CLT, decretos que regulamentam a profissão de jornalista e lei do estágio

Publicado: 17 Fevereiro, 2021 - 14h55

Escrito por: Sindjorce

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Após denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce), o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região (MPT-CE) instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar uma série de ilícitos trabalhistas que teriam sido praticados pela Rede Independente de Jornais do Nordeste, detentora do jornal O Estado, um dos mais antigos em circulação no Ceará, com 84 anos.

Entre as irregularidades mais graves, há informação de que os jornalistas têm recebido salário em valores inferiores aos dos pisos previstos nas sucessivas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) então firmadas pelo pelo Sindjorce e o Sindicatos das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Ceará (Sindjornais). Além disso, a empresa é acusada de pagar “por fora” parte do salário aos seus profissionais e descumprir demais normativas das CCTs, como auxílios, adicionais e gratificações.

Segundo informações levantadas pelo sindicato laboral, é mais grave a situação dos jornalistas que exercem as funções de diagramador e de revisor. No caso dos primeiros, o salário é de apenas R$ 1.700,00 (abaixo do piso de impresso, atualmente de R$ 2.231,49), sendo que apenas R$ 1.095,00 consta em folha de pagamento e o valor restante, R$ 605,00, é pago à margem do contracheque. Já os revisores recebem apenas R$ 1.095,00. Na prática, os profissionais destas funções ganham menos que o salário mínimo.

De outro lado, o jornal O Estado tem reduzido demasiadamente sua equipe de jornalistas, exigindo dos que lá permanecem a realização de múltiplas tarefas. Essa realidade, contudo, tem sido encoberta, já que não é permitido que os jornalistas assinem as matérias por eles elaboradas.

Desde a apresentação da “Notícia de Fato” no MPT-CE, no dia 4 de novembro de 2020, o Sindjorce tem informado que os repórteres remanescentes no jornal acumulam as tarefas de produção, redação e edição do jornal. Embora desempenhem a função de editor, nenhum deles recebe o acréscimo salarial decorrente da função, que seria uma gratificação de pelo menos 50% do salário percebido, de acordo com a CCT do setor.

Mas a situação se agravou ainda mais. Do fim de 2020 para cá, mais demissões foram registradas. Foram pelo menos mais três trabalhadores da redação dispensados, fazendo com que hoje o jornal conte agora apenas com uma equipe de sete pessoas, sendo três repórteres, três diagramadores e um revisor.

O desmonte da empresa foi agravado desde a morte de sua presidente, Wanda Palhano, que faleceu em 21 de junho de 2017, aos 84 anos. No paralelo, os herdeiros da empresa brigam na justiça pelo espólio da família.

Trabalho servil travestido de estágio

Para compensar a falta de pessoal, a empresa possui hoje sete estagiários, em um completo desvirtuamento das relações de estágio e utilização dos estudantes como mão de obra precária, ou seja, em substituição aos empregados devidamente formalizados.

As denúncias dão conta de que os estagiários estão até editando páginas, atribuição de cargo de chefia. E pior, especula-se que os estágios não sejam remunerados, uma prática antiga da empresa, que fornecia aos trabalhadores precarizados apenas o custeio do transporte. Caso comprovada, a situação dos estagiários é análoga à servidão.

Violação da jornada de trabalho

Muito embora a duração normal do trabalho dos jornalistas seja de cinco horas diárias (art. 303 da CLT), a jornada contratual dos jornalistas do Jornal O Estado é de seis horas diárias, sendo frequente a realização do trabalho por período superior até mesmo às seis horas, isso sem o pagamento das horas extraordinárias prestadas.

Com a pandemia de Covid-19, os jornalistas passaram a realizar suas atribuições em regime de teletrabalho, na modalidade home office. Nesse novo contexto, as suas atividades passaram a se estender durante todo o dia, sem horário certo, com impactos na vida privada desses profissionais, que são obrigados a permanecer continuamente “conectados”.

Empregado paga para trabalhar no home office

Apesar de já serem extremamente precarizados, os poucos jornalistas que ficaram na empresa e os estagiários servis têm arcado com o custo do trabalho em casa, embora a lei fale que o empregador tem a obrigação de cobrir os gastos relacionados ao seu negócio. Para piorar ainda mais, o jornal desconta o vale-transporte da já baixa remuneração, embora a redação esteja em home office desde 23 de março de 2020.

Um jornal à margem da lei

Para o presidente do Sindjorce e diretor de Mobilização da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Rafael Mesquita, a situação é muito grave e sem precedentes. Segundo ele, percebe-se indicadores de trabalhos forçados, entre eles fraudes em contratos e contracheques, salário inferior ao mínimo legal, remuneração aquém da pactuada para a categoria e trabalhadores em condição servil, ou seja, não remunerados.

“É escandaloso, surreal! Numa tacada só, o jornal descumpre toda a legislação possível, entre elas a CLT, os decretos que regulamentam a profissão de jornalista e a lei de estágio. É muito grave. O MTP e, consequentemente, a Justiça do Trabalho, precisam agir urgentemente”, destaca Mesquita.

O dirigente acredita ainda que a empresa tem se valido das fragilidades inerentes ao contexto atual, de dificuldades de fiscalização das condições de trabalho diante do desmonte do sistema de proteção ao trabalhador iniciado após a reforma trabalhista e o fim do Ministério do Trabalho. Tudo isso agravado pela pandemia de Covid-19.

Procurador deu prazo para empresa se pronunciar

Diante do caso, em 12 de novembro de 2020, o Procurador do Trabalho Francisco José Parente Vasconcelos Júnior determinou a notificação da empresa denunciada para, no prazo de 10 dias, apresentar sua manifestação acerca da denúncia, assim como eventuais documentos que comprovem a inexistência ou erradicação das irregularidades denunciadas.

No dia 7 de janeiro de 2021, foi certificado no procedimento que o jornal foi notificado, no entanto, sem que nada tenha sido apresentado pela empresa no prazo designado. Diante disso, em 12 de janeiro 2021, o Procurador do Trabalho determinou que fosse renovada a notificação.

“Saliente-se que as violações à ordem jurídica denunciadas, se comprovadas, (…) dizem respeito à lesão a direitos sociais e coletivos, com a frustração de direitos fundamentais de uma coletividade de trabalhadores”, diz o documento.

A expectativa é que, permanecida a ausência de justificativas do jornal, seja, de uma vez por todas, instaurado inquérito civil, quando provas serão levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.