STF autoriza privatização do BEC
O Banco Central aguarda agora formalização da decisão do Supremo para marcar a data do leilão, que deve ocorrer até o dia 30 deste mês. Ministério Público Federal e Sindicato dos Bancários do Ceará não consideram o fato consumado e pretendem entrar com no
Publicado: 15 Dezembro, 2005 - 10h13
Escrito por: CUT CE
BEC
Por oito votos contra trs, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Banco Central (BC) poder realizar o leilo do Banco do Estado do Cear (BEC) mantendo na instituio privatizada a administrao da folha de pagamento de servidores do Estado. Os ministros do STF atenderam a um recurso do Banco Central (BC) e derrubaram a liminar do ministro Marco Aurlio Mello que atrapalhava a venda da instituio financeira dessa forma. O BC informa que vai aguardar a formalizao da deciso do Supremo para marcar, nos prximos dias, a nova data do leilo, que dever ocorrer at o dia 30 de dezembro. O Ministrio Pblico Federal e o Sindicato dos Bancrios do Cear tambm vo esperar a publicao do 'comunicado relevante' para adotar medidas judiciais cabveis. O advogado Guilherme Rodrigues adianta que vai questionar a legalidade do contrato firmado entre o Governo do Estado do Cear e o BEC. Segundo ele, o prprio ministro Eros Grau, em seu voto, apontou as ilegalidades existentes. 'A questo da ausncia de licitao grave', diz o procurador da Repblica no Cear, Alessander Sales, destacando que o Ministrio Pblico Federal no considera o caso resolvido. Acrescenta que ser encaminhada a medida processual mais adequada aps o ato convocatrio do leilo pelo BC. Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Carlos Velloso disse que o futuro comprador do banco poder administrar as contas dos servidores pblicos porque no se trata de dinheiro pblico. 'O meu salrio no STF meu', exemplificou. Conforme Velloso, o salrio dos servidores dinheiro privado e no pblico. Apesar de ainda no ter data determinada, o BC garante que a privatizao ocorrer antes do fim deste ano. O presidente da Associao dos Funcionrios do BEC (Afbec), Erotildes Teixeira, ressaltou a resistncia em 11 anos de luta contra a privatizao e disse que agora vai se dedicar a organizar os 865 funcionrios do BEC para lutar pelos direitos deles. A maioria est prxima da aposentadoria. 'Perdemos uma guerra mas temos uma srie de atividades para tocar', disse, completando que vai iniciar um processo de negociao com o novo controlador para que os trabalhadores tenham garantia de emprego, de aposentadoria. Acrescenta que tambm vai tratar do Clube de Investimento (Unibec) para a venda das aes a que os funcionrios e aposentados tm direito e retomar a questo da Caixa de Previdncia do BEC (Cabec) e o dficit atuarial. Teixeira diz que o sentimento, aps a deciso do STF, de frustrao com o Governo do estado, que segundo ele no quis negociar a alternativa da incorporao do BEC ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), e com o Governo federal, que no ousou romper com o que o governo anterior havia decidido. De acordo com informaes do BC, o processo de privatizao continua sem alteraes. Esto aptos a concorrer ao leilo Bradesco, Ita, Unibanco e GE Capital. O preo mnimo de R$ 542 milhes. O comunicado do BC deve divulgar apenas a nova data do leilo e a data para os bancos apresentarem as garantias no valor do preo mnimo. Este ano, o leilo de privatizao do BEC, federalizado desde 1999, foi adiado duas vezes em decorrncia de decises do STF. Em sesso do dia 14 de setembro, o plenrio suspendeu a eficcia de parte da Medida Provisria (MP) 2192/01. O BC alterou o edital da licitao e remarcou-o para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante n 04/2005. A liminar do ministro Marco Aurlio provocou novo adiamento. (com agncias)
Por oito votos contra trs, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Banco Central (BC) poder realizar o leilo do Banco do Estado do Cear (BEC) mantendo na instituio privatizada a administrao da folha de pagamento de servidores do Estado. Os ministros do STF atenderam a um recurso do Banco Central (BC) e derrubaram a liminar do ministro Marco Aurlio Mello que atrapalhava a venda da instituio financeira dessa forma. O BC informa que vai aguardar a formalizao da deciso do Supremo para marcar, nos prximos dias, a nova data do leilo, que dever ocorrer at o dia 30 de dezembro. O Ministrio Pblico Federal e o Sindicato dos Bancrios do Cear tambm vo esperar a publicao do 'comunicado relevante' para adotar medidas judiciais cabveis. O advogado Guilherme Rodrigues adianta que vai questionar a legalidade do contrato firmado entre o Governo do Estado do Cear e o BEC. Segundo ele, o prprio ministro Eros Grau, em seu voto, apontou as ilegalidades existentes. 'A questo da ausncia de licitao grave', diz o procurador da Repblica no Cear, Alessander Sales, destacando que o Ministrio Pblico Federal no considera o caso resolvido. Acrescenta que ser encaminhada a medida processual mais adequada aps o ato convocatrio do leilo pelo BC. Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Carlos Velloso disse que o futuro comprador do banco poder administrar as contas dos servidores pblicos porque no se trata de dinheiro pblico. 'O meu salrio no STF meu', exemplificou. Conforme Velloso, o salrio dos servidores dinheiro privado e no pblico. Apesar de ainda no ter data determinada, o BC garante que a privatizao ocorrer antes do fim deste ano. O presidente da Associao dos Funcionrios do BEC (Afbec), Erotildes Teixeira, ressaltou a resistncia em 11 anos de luta contra a privatizao e disse que agora vai se dedicar a organizar os 865 funcionrios do BEC para lutar pelos direitos deles. A maioria est prxima da aposentadoria. 'Perdemos uma guerra mas temos uma srie de atividades para tocar', disse, completando que vai iniciar um processo de negociao com o novo controlador para que os trabalhadores tenham garantia de emprego, de aposentadoria. Acrescenta que tambm vai tratar do Clube de Investimento (Unibec) para a venda das aes a que os funcionrios e aposentados tm direito e retomar a questo da Caixa de Previdncia do BEC (Cabec) e o dficit atuarial. Teixeira diz que o sentimento, aps a deciso do STF, de frustrao com o Governo do estado, que segundo ele no quis negociar a alternativa da incorporao do BEC ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), e com o Governo federal, que no ousou romper com o que o governo anterior havia decidido. De acordo com informaes do BC, o processo de privatizao continua sem alteraes. Esto aptos a concorrer ao leilo Bradesco, Ita, Unibanco e GE Capital. O preo mnimo de R$ 542 milhes. O comunicado do BC deve divulgar apenas a nova data do leilo e a data para os bancos apresentarem as garantias no valor do preo mnimo. Este ano, o leilo de privatizao do BEC, federalizado desde 1999, foi adiado duas vezes em decorrncia de decises do STF. Em sesso do dia 14 de setembro, o plenrio suspendeu a eficcia de parte da Medida Provisria (MP) 2192/01. O BC alterou o edital da licitao e remarcou-o para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante n 04/2005. A liminar do ministro Marco Aurlio provocou novo adiamento. (com agncias)